Termos de Uso e Políticas de Privacidade


Termos de Uso e Políticas de Privacidade

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A Multiveiculos.com (Multiveiculos),  estabelece  nestes  Termos  de  Uso  e  Política  de  Privacidade  as condições  para  utilização  da sua Plataforma,  destinada(s)  a  divulgar  anúncios de produtos e serviços, conectar negócios, realizar pesquisas,  bem  como  quaisquer  informações  e  notícias  relativas  a  veículos  automotores,  de forma a esclarecer as obrigações e responsabilidades de seus Usuários.

 

1.    DEFINIÇÕES: Para os fins destes Termos de Uso e Política de Privacidade, consideram- se:

 

1.1. Plataforma: significa a Plataforma Multiveiculos.com (site e/ou aplicativo), por meio da qual o Usuário acessa os serviços e/ou conteúdos disponibilizados pela Multiveículos.com.

 

1.2. Senha: conjunto de caracteres que podem ser constituídos por letras e/ou números, com a finalidade de verificar a identidade do Usuário para acesso ao Site. (Corresponde à assinatura digital do Usuário).

 

1.3. Site: significa o site www.multiveículos.com, ou www.multiveiculos.com.br, por meio do qual o Usuário acessa os serviços e/ou conteúdos disponibilizados pela Multiveiculos.com.

 

1.4. Terminais (ou “Terminal”, quando individualmente considerado): computadores, notebooks, netbooks,  smartphones,   tablets,   palm   tops   e   quaisquer   outros   dispositivos   que   se conectem à Internet.

 

1.5. Usuários  (ou  “Usuário”,  quando  individualmente  considerado):  todas  as  pessoas  físicas que  acessarem  a Plataforma,  maiores  de  18  (dezoito  anos)  ou  emancipadas  e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou os absolutamente ou relativamente incapazes  devidamente  representados  ou  assistidos,  incluindo,  mas  não  se  limitando  às pessoas  que;

 

(I)  realizarem  quaisquer  anúncios  para  venda  de  veículos  automotores  por meio da Plataforma ou utilizarem quaisquer outros serviços oferecidos na Plataforma;

 

(II) acessarem a Plataforma, a qualquer título, inclusive para realizar qualquer  tipo  de  pesquisa  ou  tratativas  com  anunciantes  cadastrados  na Plataforma;

 

2.    ACEITE  DOS  TERMOS  DE  USO  E  POLÍTICA  DE  PRIVACIDADE:  Ao  acessar  a Plataforma,  o  Usuário  concorda  e  aceita  integralmente  as  disposições  destes Termos de Uso e Política de Privacidade.

 

3.    CADASTRO: A plataforma pode possuir tanto áreas de conteúdo aberto como de conteúdo  e/ou  serviços  restritos.  Para  que  o  Usuário  acesse  conteúdo  e/ou  serviços restritos, pode ser necessário realizar cadastro na Plataforma, mediante a criação de um perfil com login e senha, e/ou fornecimento de todos ou alguns dados de cadastro, tais como: nome completo, telefone, endereço, e-mail, CPF,  CNPJ, nome fantasia (“Dados de Cadastro”). Estes dados poderão  ser  solicitados,  caso  sejam  necessários  para  a identificação do Usuário e/ou para acesso do Usuário ao conteúdo e/ou serviços restritos.

 

3.1.  O  Usuário  se  responsabiliza  pela  precisão  e  veracidade  dos  dados  informados  e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de acessar a Plataforma.

 

3.1.1.  O  Usuário que  anunciar  veículos  automotores  na Plataforma,  sem prejuízo  de  outras  obrigações  assumidas  perante  a  Multiveiculos.com,  obriga-se  a  fornecer informações verídicas sobre o veículo anunciado e sobre seu respectivo proprietário.

 

3.1.2.  O Usuário que anunciar  veículos  automotores na Plataforma declara estar  ciente  e  concordar  que  os  anúncios  realizados  em  desacordo  com  o  previsto nestes  Termos  de  Uso  ou  em  qualquer  outro  documento  inserido  na Plataforma   ou  que  seja  celebrado  com  a  Multiveiculos.com  poderão  ter  o  destaque/prioridade removidos do resultado de busca da lista dos anúncios ou, ainda, serem excluídos da Plataforma, a qualquer tempo e a exclusivo critérios da Multiveiculos.com

 

3.2.  O  Usuário  assume  inteira  responsabilidade  pela  guarda,  sigilo  e  boa  utilização  do login e senhas cadastrados, isentando a Multiveiculos.com de qualquer responsabilidade.

 

3.3.  O   login   e   Senha   só   poderão   ser   utilizados   pelo   Usuário   cadastrado,   sendo expressamente  proibido  o  compartilhamento  de  login  e/ou  Senha  com  quaisquer terceiros.

 

3.4.  O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a Multiveiculos.com a exclusão da sua conta na Plataforma,  ficando  ressalvada  a  guarda  pela  Multiveiculos.com  das  informações e/ou dados cuja manutenção seja a ela imposta em razão de obrigações legais e/ou regulatórias  ou,  ainda,  cuja  a  manutenção  seja  necessária  para  cumprimento  de ordem judicial,    no    âmbito    de    processos    judiciais    e/ou    administrativos    e questionamento   de   terceiros   decorrentes   das   atividades   desempenhadas   pelo Usuário na Plataforma.

 

 

4.    PRIVACIDADE

 

4.1.  CONTEÚDOS ENVIADOS PELOS USUÁRIOS: A plataforma pode permitir o envio   e/ou   transmissão   de   conteúdos   pelos   Usuários,   tais   como   comentários, mensagens,  fotografias,  vídeos,  entrevistas, textos, etc. (“Conteúdos”) para divulgação em áreas de conteúdo aberto da Plataforma. Neste caso, o Usuário declara estar ciente e expressamente concordar que as informações de identificação de seu perfil, bem como quaisquer Conteúdos por ele enviados   e/ou   transmitidos   a Plataforma   poderão   ser   acessados   e visualizados  por  quaisquer  outros  Usuários,  sem  que  a  Multiveiculos.com  tenha  qualquer responsabilidade sobre tais Conteúdos.

 

4.2.  INFORMAÇÕES DOS USUÁRIOS:

 

4.2.1. Existem    02    (duas)    formas    de    coleta    de    informações    dos    Usuários (“Informações”):

 

(I) por meio do cadastro realizado pelo próprio Usuário na Plataforma, conforme item 3 e subitens acima (“Dados de Cadastro”);

 

 (II) por  meio  do  uso  de  cookies  ou  de  outra  tecnologia  que  permita  armazenar informações  a  respeito  da  navegação  do  Usuário  na Plataforma (“Registros de Navegação”).

 

O   Usuário   está   ciente   e   concorda   com   a   coleta,   armazenamento, tratamento,   processamento   e   uso   das   Informações   enviadas   e/ou transmitidas  pelo  Usuário  nos  termos  estabelecidos  nestes  Termos  de Uso e Política de Privacidade.

 

4.2.2. As Informações dos Usuários são coletadas, armazenadas, tratadas, processadas e utilizadas pela Multiveiculos.com, com as seguintes finalidades:

 

(I)    desenvolver,  manter  e  aperfeiçoar  os  recursos  e  funcionalidades  da Plataforma;

 

(II)    possibilitar o acesso e o uso dos recursos e funcionalidades da Plataforma pelos Usuários;

 

(III)   analisar o desempenho da Plataforma, medir a audiência da plataforma,  verificar  os  hábitos  de  navegação  dos  Usuários  na plataforma,  a  forma  pela  qual  chegaram  na  página  da plataforma (por  exemplo,  através  de  links  de  outros  sites,  buscadores  ou diretamente  pelo  endereço),  avaliar  estatísticas  relacionadas  ao  número de acessos e uso da plataforma, seus recursos e funcionalidades;

 

(IV)   análises     relacionadas     à     segurança     da Plataforma, aperfeiçoamento e desenvolvimento de ferramentas antifraude;

 

(V)    melhorar   as   experiências   de   navegação   dos   Usuários   na plataforma;

 

(VI)   permitir o fornecimento de serviços mais personalizados e adequados às necessidades  dos  Usuários,  tais  como  páginas  de  perfil,  atualizações, conteúdos e anúncios relevantes;

 

(VII)  permitir a comunicação entre os Usuários e a Multiveiculos.com, inclusive mediante o envio e recebimento de e-mails, ligações e/ou mensagem de aplicativos com conteúdos e ofertas da própria Multiveiculos.com ou de seus parceiros.

 

(VIII)  identificar  os  perfis  hábitos  e  necessidades  para  eventuais  ofertas  de serviços e estratégias da Multiveiculos.com

 

4.2.3. A Multiveículos.com preserva a privacidade dos Usuários e não compartilha seus dados e informações com  terceiros, salvo mediante consentimento do próprio Usuário, por força de lei ou ordem judicial e na hipótese prevista no item 4.1.

 

 

5.    COOKIES

 

5.1.  Os  cookies  são  pequenos  arquivos  que  podem  ou  não  ser  adicionados  no  seu Terminal e que permitem armazenar e reconhecer dados da sua navegação.

 

5.2.  Em sua navegação na Plataforma, poderão ser utilizados 04 (quatro) tipos de cookies:

 

(I)       Cookies  de  Autenticação:  servem  para  reconhecer  um  determinado  Usuário, possibilitando o acesso e utilização da plataforma com conteúdo e/ou serviços    restritos    e    proporcionando    experiências    de    navegação    mais personalizadas.

 

(II)      Cookies  de  Segurança:  são  utilizados  para  ativar  recursos  de  segurança  da Plataforma,   com   a   finalidade   de   auxiliar   o   monitoramento   e/ou detecção  de  atividades  maliciosas  ou  vedadas  por  estes  Termos  de  Uso  e Política de Privacidade, bem como de proteger as informações do Usuário do acesso por terceiros não autorizados.

 

(III)     Cookies de Pesquisa, Análise e Desempenho: a finalidade deste tipo de cookie é ajudar a entender o desempenho da plataforma, medir a audiência da plataforma, verificar os hábitos de navegação dos Usuários na plataforma bem como a forma pela qual  chegou  na  página  da plataforma  (por  exemplo,  através  de  links  de  outros  sites,  buscadores  ou diretamente pelo endereço).

 

(IV)     Cookies de Propaganda: são usados para apresentar publicidade relevante ao Usuário, tanto dentro quanto fora da plataforma ou  em  sites  de parceiros, bem como para saber se os Usuários que visualizaram a publicidade visitaram a plataforma após terem visto a publicidade. Os Cookies de Propaganda também podem  ser  utilizados  para  lembrar  eventuais  pesquisas realizadas  pelos Usuários  na plataforma e,  com  base nas pesquisas realizadas  pelos  Usuários  na plataforma,  apresentar  aos  Usuários anúncios relacionados aos seus interesses.

 

5.3.  Para  os  fins  descritos  no  item  5.2.,  a  Multiveiculos.com  poderá  coletar,  armazenar,  tratar, processar e utilizar as seguintes informações a respeito da navegação do Usuário na plataforma, que integram os “Registros de Navegação”:

 

(I)       Localização geográfica;

 

(II)      Sistema operacional utilizado pelo Usuário;

 

(III)      Navegador e suas respectivas versões;

 

(IV)     Resolução de tela;

 

(V)      Java (linguagem de programação);

 

(VI)     Reprodutor de flash instalado;

 

(VII)     Endereço IP;

 

(VIII)    Código ID (IMEI) do aparelho mobile pelo qual o Usuário acessou a plataforma;

 

(IX)     Informações referentes à data e hora de uso da plataforma por um determinado Usuário, a partir de um determinado Endereço IP;

 

(X)      Informações referentes às quantidades de cliques e tentativas de uso da plataforma, bem como de páginas acessadas pelo Usuário.

 

5.4.  O Usuário poderá desabilitar os cookies por meio das opções de configuração do seu respectivo navegador. Contudo, ao decidir pela proibição dos cookies, o Usuário está ciente e reconhece que é possível que a plataforma não desempenhe todas as suas funcionalidades.

 

5.5.  Cookies: a plataforma utiliza os cookies para que o sistema reconheça o seu perfil e  possa desta  forma,  remeter  para  você  e  para  os  Anunciantes  um  conteúdo  específico  de acordo com suas necessidades e interesses. Outra utilidade dos cookies é monitorar as preferências da audiência, o que ajuda a plataforma a incrementar o conteúdo das áreas de maior interesse dos usuários.  Ao  enviar  uma  proposta,  você  consente  que  a Multiveiculos.com compartilhe com o respectivo Anunciante suas preferências. A qualquer momento, você  poderá  consultar  e  excluir  as  preferências  que  a  Multiveiculos.com  possui  a respeito de seu Usuário.

 

6.    LINKS DE TERCEIROS

 

6.1.  A plataforma poderá conter links para website(s) de terceiros. O Usuário está ciente e concorda que a existência desses links não constitui endosso ou patrocínio de website(s) de terceiros e reconhece estar sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade do(s) website(s) respectivo(s).

 

7.    VIOLAÇÕES: O Usuário não poderá praticar as seguintes ações em razão ou por meio da utilização da plataforma:

 

(I)         prática de quaisquer atos ilícitos e/ou violação da legislação vigente, inclusive das disposições da Lei 9.613/98 e da Lei 12.846/13;

 

(II)         atos contrários à moral e aos bons costumes;

 

(III)        carregamento,  envio  e/ou  transmissão  de  qualquer  conteúdo  de  cunho  erótico, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso ou que façam apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas alcoólicas ou de produtos fumígenos, violência física ou moral;

 

(IV)        carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo que promova ou incite o preconceito (inclusive de origem, raça, sexo, cor, orientação sexual e idade) ou qualquer forma de discriminação, bem como o ódio ou atividades ilegais;

 

(V)         ameaça, coação, constrangimento físico ou moral aos demais Usuários;

 

(VI)        violação de direitos de terceiros, incluindo, sem restringir, direitos de propriedade intelectual e de personalidade;

 

(VII)       violação dos direitos de sigilo e privacidade alheios;

 

(VIII)       atos   que   causem   ou   propiciem   a   contaminação   ou   prejudiquem   quaisquer equipamentos  da  Multiveiculos.com  e/ou  de  terceiros,  inclusive  por  meio  de  vírus,  trojans, malware,   worm,   bot,   backdoor,   spyware,   rootkit,   ou   por   quaisquer   outros dispositivos que venham a ser criados;

 

(IX)        praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à Multiveiculos.com, a qualquer Usuário e/ou a quaisquer terceiros;

 

(X)         usar  qualquer  nome  empresarial,  marca,  nome  de domínio,  slogan  ou  expressão de  propaganda  ou  qualquer  sinal  distintivo  ou  bem  de  propriedade  intelectual  de titularidade da Multiveiculos.com;

 

(XI)        utilizar os dados de quaisquer anunciantes cadastrados na plataforma com outro propósito que não seja o de encaminhar proposta para aquisição do veículo anunciado  ou,  ainda,  de  solicitar  maiores  informações  a  respeito  dos  anúncios

divulgados pelo anunciante.

 

8.    RESPONSABILIDADES:

 

8.1. O Usuário é exclusivamente responsável:

 

(I)      por todos e quaisquer atos ou omissões por ele realizados a partir de seu acesso à Internet, a plataforma;

 

(II)      por todo e qualquer conteúdo por ele carregado, enviado e/ou transmitido a plataforma,  bem  como  pelas  informações  e/ou  produtos  constantes  nos anúncios   que   divulgar   e   pelas   negociações,   tratativas   e   transações   que eventualmente  venha  a  realizar  com  outros  Usuários.  O  Usuário  declara  que  é titular  ou  está  autorizado  a  utilizar  todos  e  quaisquer  direitos  relativos  aos respectivos conteúdos enviados para divulgação na plataforma (inclusive com  relação às fotografias dos veículos automotores)  e que  referidos conteúdos não violam quaisquer direitos de terceiros;

 

(III)     pela   reparação   de  todos   e   quaisquer   danos,   diretos   ou  indiretos   (inclusive decorrentes  de  violação  de  quaisquer  direitos  de  outros  usuários,  de  terceiros, inclusive  direitos  de  propriedade  intelectual,  de  sigilo  e  de  personalidade),  que sejam  causados  à  Multiveiculos.com,  a  qualquer  outro  Usuário,  ou,  ainda,  a  qualquer

terceiro,  inclusive  em  virtude  do  descumprimento  do  disposto  nestes  Termos  de

Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, a plataforma.

 

(IV)     pela divulgação do preço real e integral de venda do veículo anunciado, incluindo valor de entrada e parcelas de eventual financiamento, sendo vedada a prática de atribuição de valores parciais e/ou fictícios ou, ainda, em discrepância com aquele exibido em destaque no anúncio.

 

8.2.  Em nenhuma hipótese, a Multiveiculos.com será responsável:

 

(I)       por  qualquer  ato  ou  omissão  realizado  e/ou  dano  causado  pelo  Usuário decorrente do acesso a plataforma;

 

(II)      pelo uso indevido da plataforma por qualquer Usuário ou terceiros e/ou pelos conteúdos carregados, enviados e/ou transmitido a plataforma pelos Usuários;

 

(III)      por falhas, impossibilidades técnicas ou indisponibilidades do sistema;

 

(IV)     pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de vírus, trojans, malware,   worm,  bot,  backdoor,  spyware,  rootkit,   ou  de  quaisquer  outros dispositivos  que  venham  a  ser  criados,  em  decorrência  da  navegação  na Internet pelo Usuário;

 

(V)      pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos mesmos ou pela veracidade dos dados pessoais informados  pelo  Usuário  em  seu  cadastro.  A  Multiveiculos.com  não  outorga  qualquer garantia  por  vícios  ocultos  ou  aparentes  dos  produtos  negociados  entre  os Usuários;

 

(VI)     pelo   efetivo   cumprimento   das   obrigações   assumidas   pelos   Usuários   em quaisquer tratativas e/ou negociações;

 

(VII)     pela exatidão e/ou veracidade das informações contidas nos anúncios.

 

8.3. A Multiveiculos.com não presta serviços de consultoria ou intermediação, e nem é proprietária dos produtos e serviços oferecidos na plataforma, não guarda posse e não intervém na definição dos preços. Qualquer compra, venda ou contratação de serviços se dá entre os usuários, sem envolvimento da Multiveiculos.com. Havendo algo errado na transação realizada, a parte prejudicada deverá reclamar direitos ou indenizações junto ao outro usuário, isentando a Multiveiculos.com de qualquer responsabilidade.

 

 

8.4. A responsabilidade da Multiveiculos.com fica então restrita à disponibilização do espaço e das ferramentas para a conexão entre compradores e vendedores. Sendo assim, caberá a responsabilidade pela realização de anúncios e seu conteúdo, sobre os produtos e serviços oferecidos e sobre a realização e sucesso da transação exclusivamente aos usuários

 

 

8.5.  Quaisquer  conteúdos  enviados  pelo  Usuário  a plataforma não  deverão conter    imagens    de    pessoas    físicas    (especialmente    crianças),    imagens    de estabelecimentos  comerciais,  lojas  ou  prédios  que  possam  ser  identificados  por quaisquer  terceiros,  imagens  que  reproduzam  obras  intelectuais,  marcas  ou  sinais distintivos  de  titularidade  de  terceiros,  ou,  ainda,  que  violem  quaisquer  disposições destes Termos de Uso.

 

8.6.  O  envio  pelo  Usuário  a plataforma de  qualquer  conteúdo  ou  informações sobre  o  veículo  anunciado  e  seu  respectivo  proprietário  implica  a  concessão  pelo Usuário  à  Multiveiculos.com  de  autorização  para  a  realização  de sua divulgação  na plataforma e,  ao  exclusivo  critério  da  Multiveículos.com,  em  quaisquer  outros  sites  e  canais destinados   a   realização   de   buscas   e/ou   comparação   de   ofertas   de   veículos automotores por seus respectivos usuários, podendo a Multiveiculos.com, para tanto, armazenar o  conteúdo  ou  informações  em  computador,  efetuar  a  sua  inclusão  em  base  de dados, editar, compactar ou, ainda, realizar qualquer adaptação que seja necessária para a divulgação do conteúdo ou das informações.

 

8.7.  O  Usuário   declara  ser  titular   dos  direitos  autorais  patrimoniais  sobre  qualquer conteúdo enviado a plataforma  ou estar autorizado por quem  de direito  a conceder à Multiveiculos.com a autorização referida no item 8.4. destes Termos de Uso e Política  de  Privacidade,  respondendo  exclusivamente  e  integralmente  por  todos  e quaisquer danos que sejam causados a plataforma, à Multiveiculos.com, a quaisquer Usuários, ou, ainda, a quaisquer terceiros, em virtude do descumprimento do disposto neste item.

 

8.8. O usuário cadastrado como pessoa jurídica, será responsável por toda e qualquer ação do responsável informado na plataforma (anuncio, comunicação, transação, negociação...), mesmo que estas ações ocorram fora do ambiente digital da Multiveiculos.com.

 

 8.9. O  Usuário  declara  estar  ciente  de  que  todos  e  quaisquer  conteúdos  enviados  e/ou transmitidos   a plataforma por   qualquer   Usuário   e/ou   terceiros   não representam, de nenhuma forma, a opinião ou a visão da Multiveiculos.com.

 

8.10.  O  Usuário  declara-se  ciente  de  que  a  Multiveiculos.com  não  presta  qualquer  serviço  de intermediação  de  negócios,  consistindo  a plataforma apenas  espaço  para veiculação de anúncios de veículos por meio da comunicação entre comprador e vendedor.

 

8.11. Cabe ao usuário anunciante pagar os valores correspondentes aos anúncios (quando for o caso), conforme acordo entre as partes, podendo ser celebrado contrato físico para esse fim.

 

8.12.  O  Usuário  declara-se  ciente  de  que  a  publicação  do  anúncio  não  é  garantia  de conclusão de negociação com eventuais compradores interessados.

 

8.13.  Caso o Usuário descumpra qualquer disposição destes Termos de Uso e Política de Privacidade ou disposição legal, a Multiveiculos.com poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério,  sem  necessidade  de  qualquer  aviso  ou  notificação  prévia  ou  posterior  a qualquer Usuário ou a qualquer terceiro, sob qualquer meio ou forma, sem prejuízo de adotar quaisquer outras medidas legais cabíveis:

 

(I) suspender ou limitar o acesso a plataforma;

 

(II) encerrar a conta de qualquer Usuário;

 

(III) advertir o Usuário para  que  sejam  adotadas  providências  para  sanar  o  descumprimento  no  prazo indicado pela Multiveiculos.com;

 

(IV) desativar o anúncio para validação dos dados do  anúncio e/ou; 

 

(V)  tomar  outras  providências  que  entender  necessárias  para  o  cumprimento destes Termos de Uso e Política de Privacidade e para o bom funcionamento da plataforma, a qualquer tempo.

 

8.14. Em caso de venda das operações da Multiveiculos.com, o adquirente passara a deter todos os direitos previstos nestes Termos de uso e Política de Privacidade, inclusive acesso aos dados cadastrais dos Usuários.

 

9.    PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

9.1.    Pertencem  à  Multiveiculos.com: 

 

(I)  todo  e  qualquer  software  ou  funcionalidade empregado pela Multiveiculos.com referentes a plataforma;

 

(II) a identidade visual da plataforma (incluindo o projeto de arte gráfico-visual de quaisquer de suas páginas);

 

(III) o nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo de sua titularidade inserido na plataforma;

 

(IV) todo e qualquer conteúdo criado e produzido pela Multiveiculos.com, por si ou por terceiros, os quais não poderão ser usados, sob qualquer meio ou forma, pelos Usuários.

 

9.2.    Nas hipóteses em  que a plataforma permitir o envio  e/ou transmissão de Conteúdos  pelo  Usuário,  o  Usuário  concede  autorização  gratuita,  não  exclusiva, irrevogável e irretratável à Multiveiculos.com para utilizar todos e quaisquer direitos intelectuais (inclusive  autorais  e  conexos)  patrimoniais  sobre  quaisquer  Conteúdos,  enviados e/ou transmitidos pelo Usuário a plataforma, sob qualquer meio ou forma, a seu exclusivo critério, sem qualquer restrição ou limitação de qualquer natureza. O Usuário  declara e  garante que  os Conteúdos não infringem  direitos de terceiros e que obteve todas as autorizações eventualmente necessárias para possibilitar o uso destes pela Multiveiculos.com no site e/ou redes sociais.

 

10.  TOLERÂNCIA:   A  tolerância   quanto  ao   eventual   descumprimento  de  quaisquer   das disposições  destes  Termos  de  Uso  e  Política  de  Privacidade  por  qualquer  Usuário  não constituirá  renúncia  ao  direito  de  exigir  o  cumprimento  da  obrigação,  nem  perdão,  nem alteração do que consta aqui previsto.

 

11.  ALTERAÇÕES    DO    ACESSO    E    DOS    TERMOS    DE    USO    E    POLÍTICAS    DE PRIVACIDADE:  A Multiveiculos.com, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e sem necessidade de  qualquer  aviso  prévio  ou  posterior  a  qualquer   Usuário  ou  terceiros,  poderá: 

 

(I) suspender, cancelar ou interromper o acesso a plataforma;

 

(II) remover, alterar e/ou  atualizar  no  todo  ou  em  parte  a plataforma  bem  como  seus  respectivos conteúdos e/ou Termos de Uso e Política de Privacidade. Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação na plataforma e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

 

12.  LEGISLAÇÃO  E  FORO:  Estes Termos de Uso e Política de Privacidade são regidos de acordo  com  a  legislação  brasileira.  Quaisquer disputas  ou  controvérsias  oriundas  de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização da plataforma pelos Usuários, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso e Política de Privacidade ou pela  violação  dos  direitos  da  Multiveiculos.com,  de  outros  Usuários  e/ou  de  terceiros,  inclusive direitos  de  propriedade  intelectual,  de  sigilo  e  de  personalidade,  serão  processadas  na Comarca de Picos-PI.